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Legislação

10/03/2010

• ORDEM DE SERVIÇO TJSP nº 01/2010 - Execução de Precatórios
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera o art. 100 da CF e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal
09/03/2010

• IN RFB nº 1.016, de 5/3/2010 - Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)
• IN RFB nº 1.015, de 5/3/2010 - Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)
• IN RFB nº 1.014, de 1º/3/2010 - procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus
• IN RFB nº 1.013, de 1º/3/2010 - aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária
• IN RFB nº 1.012, de 25/2/2010 - programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
• IN RFB nº 1.011, de 23/2/2010 - Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos
• IN RFB nº 1.010, de 19/2/2010 - mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação
05/03/2010

• Portaria MF nº 206, de 3/3/2010 - Altera o Regimento Interno da SRFB
03/03/2010

• Portaria PGFN nº 180, de 25/2/2010 - Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor.
01/03/2010

• Portaria MF Nº 176, de 19/02/2010 - Dispõe sobre a execução de ofício das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho
• PROVIMENTO CRPS/MPS Nº 130, DE 10/2/2010 - Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS
• IN RFB nº 1.009, de 10/2/2010 - Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD)
22/02/2010

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO ATUALIZADO
• DEMAIS CÓDIGOS ATUALIZADOS
• CONSTITUIÇÃO ATUALIZADA
11/02/2010

• PORTARIA SRH/MPOG N° 334, DE 9/2/2010 - Estabelece os valores de ressarcimento dos custos administrativos de cadastramento e de recadastramento anual
• PORTARIA MPS Nº 72, DE 9/2/2010 - Fatores de atualização das contribuições
• Portaria RFB nº 202, de 9/2/2010 -Dispõe sobre a Política de Renovação de Estações de Trabalho no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
• IN RFB nº 1.008, de 9/2/2010 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 208
• IN RFB nº 1.007, de 9/2/2010 - apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010
10/02/2010

• Portaria MPOG nº 42, de 9/02/2010 - Reajuste do auxílio-alimentação
08/02/2010

• Súmula Vinculante STF nº 30 - Incentivo Fiscal
• Súmula Vinculante STF nº 29 - base de cálculo de taxas
• Súmula Vinculante STF nº 28 - Inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos
• Portaria RFB nº 164, de 2 de fevereiro de 2010 - pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet
• IN RFB nº 1.004, de 2 de fevereiro de 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007
• Decreto nº 7.095, de 4 de fevereiro de 2010 - Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004
• Portaria MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre o procedimento simplificado para declaração do abandono de mercadorias de procedência estrangeira e dá outras providências.
05/02/2010

• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS e MF Nº 350, de 30/12/2009 - Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS - Valores das Multas por Descumprimento de Obrigações Acessórias previdenciárias
04/02/2010

• Recurso representativo de controvérsia - REPETITIVO. CND. GFIP.
• Recurso representativo de controvérsia - REPETITIVO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGIME.
• SÚMULA N. 416-STJ - Pensão por morte
03/02/2010

• Esclarecimentos sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
02/02/2010

• DECRETOS DE 26 DE JANEIRO DE 2010 - Nomeações na PREVIC
• IN RFB nº 1.002, de 28/1/2010 - Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação
• IN RFB nº 999, de 27/1/2010 - Programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural
• IN RFB nº 998, de 27/1/2010 - Programa aplicativo Ganhos de Capital
• IN RFB nº 997, de 27/1/2010 - Programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira
• Portaria MF nº 30, de 28/1/ 2010 - acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet
• PORTARIA MF/STN Nº 75, DE 28/1/2010 - Relatório da execução orçamentária do governo
• Portaria RFB nº 115, de 26 de janeiro de 2010 - Autoriza as unidades da RFB que especifica a processarem despacho de importação de bens sujeitos aos benefícios fiscais da Amazônia Ocidental
27/01/2010

• IN RFB nº 996, de 22 de janeiro de 2010 - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
• IN RFB nº 995, de 22/1/2010 - obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital
• IN RFB nº 994, de 22/1/2010 - Cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório
• IN RFB nº 993, de 22/1/2010 - Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
• IN RFB nº 992, de 22/1/2010 - apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga
22/01/2010

• IN RFB nº 991, de 21/01/2010 - Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã
21/01/2010

• Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Institui o Fundo Nacional do Idoso
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - progressão funcional dos AFRFB oriundos da Previdência
• Declaratório Executivo Codac nº 3, de 18/01/2010 - Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
• LEI Nº 12.202, DE 14/01/2010 - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES
19/01/2010

• Portaria STJ Nº 3, 13/01/2010 - Tornar públicos os valores do subsídio de Ministro e da
13/01/2010

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 3, DE 12/01/2010 - Dispõe sobre o processamento de propostas de fortalecimento da capacidade institucional dos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
12/01/2010

• Comparativo IN/SRP 3 X IN/RFB 971
08/01/2010

• PORTARIA MF Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2010 - Disciplina o afastamento do País de servidores do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas
05/01/2010

• Decreto nº 7.060, de 30/12/2009 - Altera o Anexo V do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009.
• Medida Provisória nº 472, de 15/12/2009 - REPENEC, RECOMPE, CDFMM e PMCMV
• Lei nº 12.113, de 9/12/2009 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de bem como por pessoas com deficiência física
• IN RFB nº 990, de 22/12/2009 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.
• IN RFB nº 989, de 22/12/2009 - Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real
• IN RFB nº 988, de 22/12/2009 - Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas
• IN RFB nº 987, de 22/12/2009 - Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
• IN RFB nº 986, de 22/12/2009 - Disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro real.
• IN RFB nº 985, de 22/12/2009 - Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)
• IN RFB nº 984, de 18/12/2009 - Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
• Portaria RFB nº 2.968, de 21/12/2009 - Regras para a dispensa de Ponto
• Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009 - Modifica o enquadramento das atividades do setor cultural no Simples
22/12/2009

• Portaria MPOG nº 834, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 - Feriados e pontos facultativos no ano de 2010
18/11/2009

• Lei nº 11.941/2009 - Manual de Orientações e Perguntas e Respostas versão 2
17/11/2009

• Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009- Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela SRFB
03/11/2009

• Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30 de outubro de 2009 - Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
• Instrução Normativa RFB nº 970, de 23 de outubro de 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009.
• Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
• Instrução Normativa RFB nº 968, de 16 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a constituição de débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009
• Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009 - Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
• Decreto nº 6.984, de 20 de outubro de 2009 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF
• Decreto nº 6.983, de 19 de setembro de 2009 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
• Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009 - Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
• Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 - Prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios
19/10/2009

• Portaria RFB nº 2.327, de 23 de setembro de 2009 - Anexo I republicado
15/10/2009

• Portaria RFB nº 2.265, de 21 de setembro de 2009 - Estabelece diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas a órgãos públicos e a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
• Instrução Normativa RFB nº 966, de 9 de setembro de 2009 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
• Instrução Normativa RFB nº 965, de 14 de agosto de 2009 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de julho de 1998.
• Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009 - Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai
13/10/2009

• Lei 11.941 - Manual de Orientações e Perguntas e Respostas
30/09/2009

• Portaria nº 2.266, de 21 de setembro de 2009 - Dispensa de ponto
25/09/2009

• Portaria RFB nº 2.327, de 23 de setembro de 2009 - Institui o concurso de remoção 2009
• Portaria RFB nº 2.326, de 23 de setembro de 2009 - Estabelece as regras gerais de remoção a pedido
21/08/2009

• Instrução Normativa RFB nº 965, de 14 de agosto de 2009 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 88, de 29 de julho de 1998
• Portaria nº 1.947, de 14 de agosto de 2009 - Rede Arrecadadora de Receitas Federais
• Portaria nº 1.153, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 - Débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
• Instrução Normativa RFB nº 964, de 14 de agosto de 2009 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento DIPJ 2009
• Instrução Normativa RFB nº 963, de 14 de agosto de 2009 - Regime Aduaneiro Especial
• Instrução Normativa RFB nº 962, de 11 de agosto de 2009 - Prazos para apresentação da DIPJ
• DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. - Atendimento público prestado ao cidadão
• Decreto nº 6.922, de 5 de agosto de 2009 - Parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações
• PORTARIA Nº 1.855, DE 4 DE AGOSTO DE 2009 - Altera Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasi
• PORTARIA RFB Nº 1.818, DE 4 DE AGOSTO DE 2009 - Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N 960, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Parcelamentos de débitos
• LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Processo administrativo
• Portaria Interministerial nº 410, de 29 de julho de 2009 - compensação financeira em atraso
• PORTARIA CARF Nº 69 - Edição de súmulas e resoluções
23/07/2009

• PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009 - Pagamento e parcelamento de débitos
• DECRETO Nº 6.907, DE 21 DE JULHO DE 2009 - Altera dispositivos dos Decretos nºs 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19/12/2006, que dispõem sobre diárias de servidores e de militares
• PORTARIA Nº 386, DE 14 DE JULHO DE 2009 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
• PORTARIA Nº 384, DE 14 DE JULHO DE 2009 - Regimento Interno do Gabinete do Ministro da Fazenda
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 957, DE 15 DE JULHO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e revoga a Instrução Normativa SRF nº 106, de 25 de agosto de 1998.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 958, DE 15 DE JULHO DE 2009 - Estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
• DECRETO Nº - 6.900, DE 15 DE JULHO DE 2009 - Acresce o art. 14-A ao Decreto no 3.112, de 6 de julho 1999, que regulamenta a Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.f
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 956, DE 10 DE JULHO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 952, DE 2 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
• RESOLUÇÃO Nº 3.748, DE 30 DE JUNHO DE 2009 - Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2011.
• PORTARIA Nº 1.004, DE 30 DE JUNHO DE 2009 - Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
• PORTARIA 200, DE 29 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre a auditoria de sistemas e banco de dados
• Súmula vinculante nº 15 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• LEI Nº 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 - Parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais
• DECRETO Nº 6.884, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM
• PORTARIA Nº 58, DE 23 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre o atendimento ao público no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
• PORTARIA 8, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre os Grupos Técnicos do Comitê Gestor do Simples Nacional
• PORTARIA Nº 256, DE 22 DE JUNHO DE 2009 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
• LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 252, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - Credenciamento de instituições financeiras
17/06/2009

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 947, DE 5 DE JUNHO DE 2009 - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)
• PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2009 - restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 949, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.
28/05/2009

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 941, DE 25 DE MAIO DE 2009 - Aplicação do regime aduaneiro especial
26/05/2009

• DECRETO Nº 6.852, DE 15 DE MAIO DE 2009 - Norma temporária sobre progressão funcional dos titulares do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social
• DECRETO N 6.857, DE 25 DE MAIO DE 2009 - Conselho de Recursos da Previdência Social'
• DECRETO 6.856, DE 25 DE MAIO DE 2009 - Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.
21/05/2009

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 940, DE 19 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 939, DE 19 DE MAIO DE 2009 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Dacon Mensal-Semestral 2.0
06/05/2009

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 936, DE 5 DE MAIO DE 2009 - tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias
• ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS N 3, DE 4 DE MAIO DE 2009 - Alíquota de contribuição quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos
05/05/2009

• Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009 - Transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 935, DE 30 DE ABRIL DE 2009 - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte
04/05/2009

• DECRETO Nº 6.833, DE 29 DE ABRIL DE 2009 - INSTITUI O SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO A SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - SIASS E O COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR
29/04/2009

• PORTARIA MPOG Nº 87, DE 23 DE ABRIL DE 2009 - Autoriza concurso público para AFRFB
11/03/2009

• Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
03/03/2009

• Portaria RFB nº 650, de 19 de fevereiro de 2009 - Remoção de ofício
27/02/2009

• DECRETO Nº 6.764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências
• DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências
• PORTARIA RFB nº 452, de 29 de janeiro de 2009 - Institui e disciplina o Quadro de Vagas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
• Portaria RFB no 453, de 29 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre o Processo Seletivo Interno para os cargos de Delegado e Inspetor-Chefe da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
27/01/2009

• LEI Nº 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 - Regime de Tributação Unificada - RTU
• Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28, de 16 de janeiro de 2009 - normas para preenchimento da Dirf
23/01/2009

• Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
• ORIENTAÇÃO NORMATIVA STJ Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais (PSS) decorrentes de pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a legislação tributária federal
16/01/2009

• DECRETO Nº 6.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 - Revoga a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social
15/01/2009

• Instrução Normativa RFB nº 909, de 14 de janeiro de 2009 - Devolução de valores arrecadados pela Previdência Social
12/01/2009

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 906, DE 6 DE JANEIRO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008
• Portaria Conjunta RFB / INSS nº 2.517, de 22 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o requerimento de restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo
• DECRETO Nº 6.722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999
• PORTARIA CONJUNTA N 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008 - Pagemento de exercícios anteriores
• LEI Nº 11.897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - Lei Orçamentária 2009
09/01/2009

• SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2009 - IR sobre férias vendidas
• Instrução Normativa RFB nº 896, de 29 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2009
05/01/2009

• LEI Nº 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil
22/12/2008

• LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a Lei Complementar nº 123, altera as Leis ns 8.212, 8.213, 10.406, 8.029, e dá outras providências
• PORTARIA Nº 418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 - Programa de Educação Previdenciária
• DECRETO Nº 6.704, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - Regulamenta o art. 10 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
• RESOLUÇÃO Nº 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências
09/12/2008

• Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários
12/11/2008

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social
11/11/2008

• DECRETO Nº 6.641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 - Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil
10/11/2008

• PORTARIA Nº 525, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 - Feriados e pontos facultativos de 2009
17/10/2008

• Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008 - Altera o Manual da GFIP e do Sefip
08/10/2008

• SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 36, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008
• ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 27, DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins
29/09/2008

• Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 - Altera legislação tributária federal
26/09/2008

• Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008 - Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 8. Alcance. Contribuições Previdenciárias. Forma de contagem de prazos. Fixação do termo a quo de prazos de decadência e de prescrição
• LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE
10/09/2008

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 872,DE 26 DE AGOSTO DE 2008 - Contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais
• PORTARIA MPS Nº 270, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS
• INSTRUÇÃO SPC Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008 - Orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar
• Portaria Conjunta nº 010, de 4 de setembro de 2008 - Dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo.
27/08/2008

• PORTARIA N 447 , DE 26 DE JUNHO DE 2008 - Autoriza a aquisição de armas para uso próprio, por integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil
12/08/2008

• Instrução Normativa RFB nº 867, de 8 de agosto de 2008 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 803 de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano
08/08/2008

• Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008 - Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas
• Decreto nº 6.531, de 4 de agosto de 2008 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências
• Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008 - Doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas
06/08/2008

• LEI N 11.765, DE 5 DE AGOSTO DE 2008 - Prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
04/08/2008

• DECRETO Nº 6.522, DE 30 DE JULHO DE 2008 - Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2o do Decreto no 6.248, de 25 de outubro de 2007
28/07/2008

• Orientação Normativa nº 5, de 14 de julho de 2008 - Conversão do provento de aposentadoria proporcional em integral em razão da superveniência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis
24/07/2008

• Portaria RFB nº 1.143, de 14 de julho de 2008 - Estabelece normas para requerimento e concessão de dispensa de ponto de servidor da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil para participação em eventos promovidos pelas respectivas entidades repr
23/07/2008

• Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008 - Regime aduaneiro especial de loja franca
• Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008 - Altera a IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002
• Instrução Normativa RFB nº 860, de 15 de julho de 2008 - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof)
• Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso
16/07/2008

• Instrução Normativa RFB nº 859, de 15 de julho de 2008 - dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas
• Instrução Normativa RFB nº 858, de 15 de julho de 2008 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a material de emprego militar destinado a eventos ou operações militares
15/07/2008

• Instrução Normativa RFB nº 855, de 8 de julho de 2008 - Altera a Instrução Normativa SRF no 175, de 17 de julho de 2002.
• Instrução Normativa RFB nº 854, de 30 de junho de 2008 - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Medida Provisória nº 436, de 26 de junho de 2008 - incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
• Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008 - Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007
• Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 - Dispõe sobre medidas tributárias
24/06/2008

• LEI Nº 11.718, DE 20 JUNHO DE 2008 - Trabalhador Rural

A legislação completa pode ser consultada nos sites abaixo:

• Base da Legislação Federal do Brasil
Trata-se de uma base de dados da legislação brasileira, de hierarquia superior, constantemente atualizada e mantida pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

• Sistema de Legislação da Previdência Social – SISLEX
Site desenvolvido pela Previdência Social com o objetivo de organizar, manter e disponibilizar para as diversas linhas de atuação dos seus órgãos, Banco de Dados como fonte integrada de consulta sobre legislação previdenciária.

• Diretoria da Receita Previdenciária do INSS
Site da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), reunindo legislação específica da área, acesso a sistemas, resultados e serviços.

Observação: O site, administrado pelo Ministério da Previdência Social, é de acesso restrito. Para acessá-lo, é necessário informar matrícula SIAPE e assinatura eletrônica, fornecida apenas aos servidores ativos do MPS.

Acesso a área exclusiva dos associados Apafisp:

notas

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18/3 - Almoço da APAFISP
Informe-se pelo tel (11) 3258-7666

19/3 - Prazo final para a inscrição das equipes no 21. Campeonato de Futebol da APAFISP

16/4 - ANFIP Itinerante em São Paulo

e vem aí
20 a 22/05 - XII Encontro Nacional dos AFRFB, em Bonito (MS)
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