Questão 8 - Reforma de atos normativos
8 - Existe algum tipo de controle de eficácia dos levantamentos fiscais visando à reforma dos atos normativos?
Resposta de André Nardelli:
com relação a essa questão o que a gente tenta fazer é o seguinte: tem uma circular não me lembro o nome dela que fala que dispõe o serviço de contencioso das delegacias tem que mandar enviar para gente os dossiês para a gente acompanhar o julgamento no CRPS de acordo com o valor ou mesmo de acordo com a importância que o julgador, ele decide se é importante que a gente tenha um acompanhamento mais próximo. A partir daí a gente recebe esses dossiês, a gente passa para a procuradoria, se for necessário faz memorial e tenta acompanhar o julgamento. Quanto ao controle dos atos normativos, dependendo das decisões que a gente estiver, as decisões reiteradas, contrarias por exemplo, a gente começa a analisar a necessidade de alterar o procedimento da fiscalização ou em conjunto com a coordenação de normatização e de fiscalização está com vistas à necessidade ou não de alterar o procedimento e os atos normativos é o que a gente pretende fazer.
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