Comissão vota amanhã parecer da PEC 210/2007
Segundo divulgado pela Câmara dos Deputados, a comissão especial sobre a PEC 210/07 se reúne nesta terça-feira (30) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). O parecer ainda não foi divulgado.
A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Emenda à matéria foi apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), com o objetivo de estender o benefício a todas as carreiras remuneradas sob a forma de subsídio, entre elas, a de auditoria fiscal, e o relator da proposta já anunciou seu apoio a essa ampliação.
A reunião está marcada para as 15 horas no plenário 8.
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