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Leis e Decretos

Lei 11.941 - Manual de Orientações e Perguntas e Respostas



Clique aqui para acessar o Manual de Orientações Práticas - v. 1, 05/10/2009

Clique aqui para acessar Perguntas e Respostas - v. 1, 05/10/2009

Clique aqui para ler a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009

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notas






Agenda
11/9 - 7ª rodada do 21º Campeonato de Futebol da APAFISP

14/9 - Encontro com deputados federais

15/9 - Encerramento das inscrições de candidados para as eleições APAFISP 2010

15/10 - Eleições APAFISP/2010

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