Na mídia: Governo tentará evitar que decisão sobre Funrural provoque prejuízos, diz Mantega
Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil O governo está procurando uma maneira de impedir que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na quarta-feira (03.02.10) declarou inconstitucional a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), provoque prejuízos aos cofres públicos. Segundo o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a equipe econômica ainda está avaliando as ações a serem tomadas. “Vamos avaliar a decisão do Supremo para ver que medidas serão tomadas para que não haja prejuízo para o Erário”, afirmou o ministro após a apresentação do balanço de três anos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A derrota do governo poderá acarretar um rombo de até R$ 14 bilhões nas contas da Previdência Social. O ministro não afirmou se pretende enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para regularizar a contribuição. Por unanimidade, oito ministros do STF consideraram inconstitucional a contribuição ao Funrural porque o pagamento foi instituído por meio de lei ordinária, não de lei complementar. A decisão do Supremo vale apenas para duas empresas do grupo de frigorífico Mataboi, de Minas Gerais, que questionou a contribuição na Justiça. Além de interromper a cobrança, o governo foi condenado a devolver as contribuições recolhidas desde 2005. O STF ainda analisará se a decisão pode ser estendida às demais empresas do setor agropecuário, mas o julgamento ainda não tem data para ocorrer. Caso o Supremo conceda vitória aos produtores rurais, o governo poderá ter prejuízo de até R$ 14 bilhões, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desse total, R$ 11,25 bilhões vêm das contribuições recolhidas entre 2005 e 2009 que terão de ser devolvidas, e R$ 2,8 bilhões representam a perda de arrecadação apenas neste ano. Enquanto a decisão final do Supremo não sai, as empresas devem recorrer individualmente à Justiça para deixarem de pagar a contribuição do Funrural. Instituída em 1992, a contribuição financia a aposentadoria dos trabalhadores rurais. As empresas devem recolher 2% do valor da comercialização de produtos agropecuários para a Previdência. O julgamento sobre a legalidade da contribuição para o Funrural tinha começado em novembro de 2006. Cinco ministros tinham votado favoravelmente às empresas do agronegócio, quando o Ministro Cezar Peluso pediu vista e interrompeu o andamento do processo. Somente na quinta-feira, o plenário do STF voltou a debater o caso. Fonte: Agência Brasil
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