Contribuição de inativos: Fórum Brasileiro de Direitos Humanos contesta decisão da CIDH
Em 6 de janeiro de 2010, o Fórum Brasileiro de Direitos Humanos (FBDH) foi notificado da publicação do Relatório de Inadmissibilidade no. 132/09 , aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 12 de novembro de 2009. Por meio desse relatório, a Comissão informa que a petição no. P-644-05 (MOSAP e outros vs. Brasil) foi inadmitida. A petição do MOSAP, da qual a APAFISP faz parte, pedia a extinção da cobrança de contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas.
Diante disso, o FBDH começou a tomar as medidas cabíveis para recorrer dessa decisão, a qual considerou inconsistente, sem fundamentação objetiva, além de estar repleta de omissões graves.
Clique aqui para ler a exposição "Esclarecimentos preliminares e contestadores ao Relatório de Inadmissibilidade da P-644-05, MOSAP e outros vs. Brasil" elaborada pela FBDH.
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